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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Bens Imóveis da União

Art. 101

Redação atual dada pela Lei 9.636/1998. 170 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

1985alterado · Lei 7.450/1985 1987revogado · DL 2.398/1987 1998alterado · Lei 9.636/1998
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1998 Lei 9.636/1998alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
  • 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial
  • 23/12/1985 Lei 7.450/1985alterado. Publicada em 24/12/1985. Texto oficial

Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.

(Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)

(Vide Decreto nº 1.360, de 1994)

§ 1º

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Parágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento.

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art101