Redação atual dada pela Lei 11.481/2007. 80 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído, alterado. Texto oficial
- 15/05/1998 Lei 9.636/1998alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
Art. 103. O aforamento extinguir-se-á:
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - por inadimplemento de cláusula contratual;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - por acordo entre as partes;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à União; ou (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
V - por interesse público, mediante prévia indenização.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe forem impostas.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 2o Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJBA · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Do Aforamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art103