Redação atual dada pela Lei 9.636/1998. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/10/1980.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/1998 Lei 9.636/1998alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
Art. 110. Expirado o prazo de que trata o art. 104 e não havendo interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha preenchido as condições necessárias para obter a concessão do aforamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 93074 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 14/10/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Aforamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art110