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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO

Bens Imóveis da União

Art. 110

Redação atual dada pela Lei 9.636/1998. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/10/1980.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.636/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1998 Lei 9.636/1998alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial

Art. 110. Expirado o prazo de que trata o art. 104 e não havendo interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha preenchido as condições necessárias para obter a concessão do aforamento.

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art110