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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO

Bens Imóveis da União

Art. 109

Redação atual dada pela Lei 13.139/2015. 10 acórdãos de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.139/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.139/2015alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 109. Concedido o aforamento, será lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado.

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art109