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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA

Bens Imóveis da União

Art. 115-A

Incluído pela Lei 13.465/2017. 35 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 115-A. Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art115-A