Revogado pela DL 2.398/1987. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial
Art. 115. As licenças para transferências, pago o laudêmio devido, serão dadas por alvará expedido pelo órgão local do S.P.U., válido por 90 (noventa) dias, e de que constará:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800077-28.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra (convocado) · 18/10/2022decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2085944STJ, Rel. Assusete Magalhães · 03/10/2023 REsp 1990061STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Aforamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art115