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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO V - DA REMISSÃO

Bens Imóveis da União

Art. 123

Redação atual dada pela Lei 13.240/2015. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.240/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2015 Lei 13.240/2015alterado. Publicada em 31/12/2015. Texto oficial

Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

(Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art123