Incluído pela Lei 11.481/2007. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial
Art. 121. Decorrido o prazo de que trata o art. 118, sem que haja sido solicitada a revigoração do aforamento, o Chefe do órgão local do S.P.U. providenciará no sentido de ser cancelado o aforamento no Registro de Imóveis e procederá na forma do disposto no art. 110.
Parágrafo único. Nos casos de cancelamento do registro de aforamento, considera-se a certidão da Secretaria do Patrimônio da União de cancelamento de aforamento documento hábil para o cancelamento de registro nos termos do i nciso III do caput do art. 250 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Do Aforamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art121