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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO V - DA REMISSÃO

Bens Imóveis da União

Art. 124

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 124. Efetuado o resgate, o órgão local do S.P.U. expedirá certificado de remissão, para averbação no Registro de Imóveis.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art124