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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO

Bens Imóveis da União

Art. 104

Redação atual dada pela Lei 9.636/1998. 17 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.636/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1998 Lei 9.636/1998alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial

Art. 104. Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos em determinada zona, a SPU notificará os interessados com preferência ao aforamento nos termos dos arts. 105 e 215, para que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam.

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Parágrafo único. A notificação será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta registrada.

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art104