Revogado pela DL 2.398/1987. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial
Art. 111. A alienação do direito ao aforamento se fará em concorrência pública, por preço não inferior a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do domínio pleno do terreno.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 93074 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 14/10/1980decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5039493-07.2024.4.04.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 19/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Aforamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art111