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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Ocupação

Bens Imóveis da União

Art. 128

Redação atual dada pela Lei 13.139/2015. 59 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.139/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.139/2015incluído, alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 128. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel.

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 4o Caso o imóvel objeto do pedido de inscrição de ocupação não se encontre cadastrado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuará o cadastramento.

(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art128