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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Bens Imóveis da União

Art. 135

Revogado pela DL 2.398/1987.

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1987revogado · DL 2.398/1987
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial

Art. 135. A alienação de imóvel da União, uma vez autorizada se fará em concorrência pública e por preço não inferior ao seu valor atualizado, fixado pelo S.P.U., salvo nos casos especialmente previstos neste Decreto-lei .

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art135