Revogado pela DL 2.398/1987.
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1987revogado · DL 2.398/1987
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial
Art. 136. O produto da alienação de imóveis da União será recolhida na estação arrecadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, salvo em casos especiais, devidamente autorizados pelo Diretor do S.P.U.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art136