5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2023.
Art. 60. As áreas disputadas pelos que houverem recorrido da sentença a que alude o art. 48, serão discriminadas com as demais, descritas no relatório ou memorial do engenheiro ou agrimensor e assinaladas na planta, em convenções específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz mandando cumprí-la e anotação do engenheiro ou agrimensor na planta.
Parágrafo único. Terão os recorrentes direito de continuar a intervir nos atos discriminatórios e deverão ser para êles intimados até decisão final dos respectivos recursos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5043293-96.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 29/08/2022 5000616-64.2018.4.02.5108 Apelação CívelTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 04/07/2022 5043293-96.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 20/06/2022 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2354219STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art60