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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Bens Imóveis da União

Art. 59

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2021.

Art. 59. Constituirá atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do processo, dilatar a área de seus domínios ou ocupações, assim como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art59