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TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União

Bens Imóveis da União

Art. 191

8 acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 191. O C.T.U. decidirá por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art191