1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.
Art. 186. Fica criado, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Terras da União (C.T.U.), órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de questões concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a União e terceiros, e de consulta do Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. O C.T.U. terá, além disso, as atribuições especificas que lhe forem conferidas no presente Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800165-40.2023.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 23/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art186