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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Da Declaração dos BensSEÇÃO I - DA ENUNCIAÇÃO

Bens Imóveis da União

Art. 1

238 acórdãos e 315 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:

a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;

b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;

c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;

d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;

e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;

f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais;

g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais;

h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;

i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial;

j) os que foram do domínio da Coroa;

k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;

l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio.

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

79 TRF2 · 44 TRF5 · 44 TRF4 · 40 TRF3 · 6 TRF1 · 5 TJMG · 3 STF · 3 TJBA
e mais 11 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TR5 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT12 · 1 TRT20

5000819-70.2019.4.04.7101 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 5002704-48.2021.4.03.6141 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 29/10/2026 5016603-21.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 Ver todos os 238 acórdãos
315

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

220 STJ · 35 TRF4 · 25 TRF2 · 13 TRF1 · 6 STF · 4 TRF5 · 3 TJSC · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA

REsp 2279185STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5039729-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 AREsp 3314947STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 315 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da União

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art1