19 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art4