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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Da Declaração dos BensSEÇÃO II - DA CONCEITUAÇÃO

Bens Imóveis da União

Art. 2

311 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

Decisões que citam este artigo

311

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

92 TRF3 · 73 TRF4 · 72 TRF5 · 55 TRF2 · 10 TRF1 · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJAL
e mais 5 tribunais

1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT21

5062617-69.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5002966-46.2020.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 5025040-14.2019.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 Ver todos os 311 acórdãos
202

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 41 TRF4 · 26 TRF2 · 15 TRF1 · 14 TRF5 · 3 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TST

AREsp 3247257STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/09/2026 5029947-54.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 26/08/2026 5002978-27.2017.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/08/2026 Ver todas as 202 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da União

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art2