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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Bens Imóveis da União

Art. 218

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.

Art. 218. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58 º da República.

EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal Carlos Coimbra da Luz Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946 *

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art218