1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.
Art. 218. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58 º da República.
EURICO G. DUTRA Gastão Vidigal Carlos Coimbra da Luz Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946 *
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0806049-29.2018.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 08/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art218