2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2025.
Art. 206. Os pedidos de aforamento de terrenos da União, já formulados ao S. P U., deverão prosseguir em seu processamento, observadas, porém, as disposições dêste Decreto-lei, no que fôr aplicável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0809023-52.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 28/01/2025 0809023-52.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 01/10/2024decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art206