4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 202. Ficam confirmadas as demarcações de terrenos de marinha com fundamento em lei vigente na época em que tenham sido realizadas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
2 TRF5 · 2 TRF3
0006189-78.2009.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 30/10/2025
0811506-84.2023.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 03/09/2024
0813090-65.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 18/04/2023
Ver todos os 4 acórdãos
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5002773-46.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/01/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art202