Incluído pela Lei 13.465/2017. 6 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
- 26/06/2015 Lei 13.139/2015alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 23/12/1985 Lei 7.450/1985incluído. Publicada em 24/12/1985. Texto oficial
Art. 205. A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou transferidos imóveis da União situados nas zonas de que trata a letraa do art. 100, exceto se houver autorização do Presidente da República.
§ 1º Fica dispensada a autorização quando se tratar de unidade autônoma de condomínios, regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , desde que o imóvel esteja situado em zona urbana, e as frações ideais pretendidas, em seu conjunto, não ultrapassem 1/3 (um terço) de sua área total.
(Incluído pela Lei nº 7.450, de 1985)
§ 2o A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a subdelegação ao Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 3o Exclusivamente para pessoas físicas, fica dispensada a autorização quando se tratar de transferência de titularidade de terrenos de até mil metros quadrados, situados dentro da faixa de cem metros ao longo da costa marítima.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o
A dispensa de que trata o § 3o deste artigo aplica-se, também, aos processos de transferência protocolados na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) até 22 de dezembro de 2016.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art205