163 acórdãos e 161 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJAP
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art200