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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Bens Imóveis da União

Art. 200

163 acórdãos e 161 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

Decisões que citam este artigo

161

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

113 STJ · 13 TRF4 · 11 TJMG · 6 TRF5 · 5 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJAP

AREsp 2942571STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3324340STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3323952STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 161 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art200