Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
Art. 216. O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, editará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2194175STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/12/2025 REsp 2206410STJ, Rel. Regina Helena Costa · 06/10/2025 REsp 1647575STJ, Rel. Afrânio Vilela · 13/08/2024 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art216