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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Bens Imóveis da União

Art. 216

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 216. O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, editará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art216