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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Bens Imóveis da União

Art. 217

Art. 217. O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art217