Revogado pela Lei 9.636/1998. 12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/1998 Lei 9.636/1998revogado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
Art. 126. Nos casos previstos no artigo anterior, a cessão se fará mediante têrmo ou contrato, de que expressamente constarão as condições estabelecidas, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, fôr dada aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art126