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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Bens Imóveis da União

Art. 71

575 acórdãos e 554 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil .

Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

575

acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

150 TRF4 · 125 TRF5 · 117 TRF1 · 81 TRF2 · 72 TRF3 · 5 TJGO · 4 TJRS · 3 TJBA
e mais 11 tribunais

3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE

5021651-43.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 5003518-07.2024.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5000682-15.2024.4.04.7101 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 575 acórdãos
554

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

237 STJ · 141 TRF4 · 70 TRF2 · 62 TRF1 · 16 TRF5 · 7 TJSP · 5 TJMA · 4 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJGO

5039729-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 AREsp 3324340STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3323952STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 554 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art71