575 acórdãos e 554 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJGO
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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art71