17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 70. O ocupante do próprio nacional, sob qualquer das modalidades previstas neste Decreto-lei, é obrigado a zelar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuizos que nele tenha causado.
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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art70