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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Bens Imóveis da União

Art. 67

39 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 67. Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata êste Decreto-lei.

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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art67