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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Bens Imóveis da União

Art. 66

Revogado pela Lei 9.636/1998. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.636, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.636/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1998 Lei 9.636/1998revogado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial

Art. 66. A utilização das terras de que trata o artigo anterior, fica subordinada as seguintes condições:

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art66