Revogado pela Lei 9.636/1998.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.636, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1998revogado · Lei 9.636/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/1998 Lei 9.636/1998revogado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
Art. 65. O S.P.U. poderá reservar, em zonas rurais, terras da União para exploração agrícola.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art65