Revogado pela DL 2.398/1987.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial
Art. 162. Não requerida a aquisição no prazo de 2 (dois) anos da data da notificação, o ocupante ficará obrigado ao pagamento em dôbro da taxa de ocupação, sem prejuízo do direito que, em qualquer tempo, lhe assistirá de adquirir o terreno, por inportância correspondente a 20 (vinte) taxas simples e 1 1/2 (um e meio) laudêmio.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art162