Art. 179. Do pedido dar-se-á então conhecimento a terceiros, por aviso circunstanciado publicado 3 (três vezes dentro de 60 (sessenta) dias, no Diário Oficial da União, do Estado ou Território, consoante for o caso, ou na fôlha que lhe der publicidade ao expediente, e 2 (duas) vêzes com intervalo de 20 (vinte) dias, no jornal da Comarca, ou Município, onde estiverem as terras, se houver, adiantadas as respectivas despesas pelo requerente.
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TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art179