1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 175. Aos interessados que se acharem nas condições das letras e, f, g , e parágrafo único do art. 5º será facultada a justificação administrativa de suas posses perante o órgão local do S.P.U., a fim de se forrarem a possíveis inquietações da parte da União e a incômodos de pleitos em tela judicial.
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1790277STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 23/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art175