1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2011.
Art. 28. Findos os trabalhos, de tudo se lavrará auto solene e circunstanciado, em que as partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita.
O auto fará menção expressa de cada um dos têrmos a que alude o artigo antecedente e será assinado por todos os interessados, fazendo-o em nome da União, o Procurador da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0021656-62.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Catão Alves · 28/06/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art28