6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.
Art. 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários, possuidores, confinantes e em geral de todos os interessados, para acompanharem o processo de discriminação até o final, exibindo seus títulos de propriedade ou prestando minuciosas informações sôbre suas posses ou ocupações, ainda que sem títulos documentários.
Parágrafo único. A petição será instruída com o relatório a que alude o artigo 22.
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AREsp 1963079STJ, Rel. Francisco Falcão · 20/09/2024 AREsp 1963079STJ, Rel. Francisco Falcão · 14/05/2024 AREsp 1963079STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/04/2024 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art34