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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Bens Imóveis da União

Art. 140

Revogado pela DL 2.398/1987.

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1987revogado · DL 2.398/1987
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial

Art. 140. A critério do Presidente da República poderão ser doados lotes de terras devolutas discriminadas, não maiores de 20 (vinte) hectares, aos respectivos ocupantes, desde que brasileiros natos ou naturalizados, reconhecidamente pobres, com cultura efetiva e moradia habitual, na localidade.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art140