Revogado pela DL 2.398/1987.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial
Art. 144. A importância da aquisição poderá ser paga em prestações mensais, até o máximo de 240 (duzentos e quarenta), e até 5 (cinco) clias após o mês vencido, sob pena de multa de mora de 10 % (dez por cento) sôbre o valor da prestação devida, sujeita, porém, a transação às condições seguintes:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art144