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Lei
Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO III - Das Penas
CAPÍTULO IV - Da Declaração de Bens
CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais
CAPÍTULO VII - Da Prescrição
CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais