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CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaSeção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Improbidade Administrativa

Art. 10-A

Revogado pela Lei 14.230/2021. 35 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.230, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016incluído · LC 157/2016 2021revogado · Lei 14.230/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
  • 29/12/2016 LC 157/2016incluído. Publicada em 30/12/2016. Texto oficial

Art. 10-A.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o

§ 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 .

(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

7 TJES · 6 TRF1 · 5 STF · 4 TJGO · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TJPI

0014110-93.2019.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rose Marie Pimentel Martins · 01/10/2026 0002669-12.2019.8.16.0043TJPR, Rel. Rogério Etzel · 16/03/2026 Rcl 76519 AgR-ED EDcl no AgRg na RclSTF, Rel. Edson Fachin · 29/09/2025 Ver todos os 35 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10-A