Revogado pela Lei 14.230/2021. 35 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
- 29/12/2016 LC 157/2016incluído. Publicada em 30/12/2016. Texto oficial
Art. 10-A.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o
§ 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 .
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10-A