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CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaSeção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Improbidade Administrativa

Art. 9 Enriquecimento ilícito

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 11.557 acórdãos e 6.964 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Decisões que citam este artigo

11.557

acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.733 TRF1 · 1.057 TJMG · 873 TRF5 · 824 TJRN · 646 TJSP · 638 TJPR · 635 STJ · 476 TJSC
e mais 37 tribunais

411 TJRJ · 397 TRF3 · 389 TJGO · 384 TJRS · 336 TRF2 · 328 TJES · 289 TJMT · 287 TJMA · 246 TRF4 · 215 TJPI · 185 TJTO · 157 TJMS · 137 TJPA · 134 TJCE · 123 TJPB · 104 TJPE · 91 TJRO · 84 STF · 84 TJDFT · 75 TJAL · 63 TJBA · 50 TJAM · 44 TJSE · 24 TJRR · 8 TCEPR · 8 TJAP · 6 TST · 4 TRT21 · 3 TRT10 · 2 TRT18 · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3

0000629-17.2017.8.17.2980 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 0005454-52.2023.8.17.3090 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 1001801-07.2023.8.26.0299 Apelação CívelTJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior · 12/11/2026 Ver todos os 11.557 acórdãos
6.964

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.597 STJ · 761 STF · 556 TRF1 · 414 TJPR · 359 TRF4 · 256 TJMA · 157 TRF2 · 117 TJSC
e mais 16 tribunais

112 TJCE · 103 TJDFT · 75 TJMG · 74 TST · 70 TRF5 · 54 TJBA · 53 TJPE · 51 TJGO · 43 TJSP · 31 TJRS · 22 TJES · 21 TJPB · 16 TJRJ · 14 TJAP · 7 TCESP · 1 TJAC

0010990-04.2015.5.01.0024 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0009383-50.2015.8.13.0418TJMG, Rel. Des.(a) MARIA INÊS SOUZA · 11/11/2026 AREsp 3080087STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/11/2026 Ver todas as 6.964 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art9