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CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaSeção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Improbidade Administrativa

Art. 11 Atos que atentam contra princípios da administração

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 30.120 acórdãos e 16.291 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.019/2014 2021alterado · Lei 14.230/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
  • 31/07/2014 Lei 13.019/2014alterado. Publicada em 01/08/2014. Texto oficial

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

(Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)

(Vigência)

IX - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

X - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 , somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

30.120

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

4.423 TRF1 · 3.246 TJRN · 2.525 TJMG · 2.073 TRF5 · 1.870 TJSP · 1.642 TJPR · 1.640 STJ · 1.331 TJSC
e mais 41 tribunais

1.126 TJRJ · 1.079 TJMA · 842 TJRS · 764 TJMT · 705 TJES · 637 TRF3 · 598 TJGO · 577 TJPA · 551 TJPI · 547 TJPE · 514 TRF2 · 424 TJCE · 414 TJTO · 396 TJPB · 379 TRF4 · 378 TJMS · 235 TJBA · 210 TJAL · 202 TJRO · 200 STF · 192 TJDFT · 112 TJAM · 101 TCEPR · 64 TJSE · 51 TJRR · 22 TR5 · 16 TST · 11 TJAP · 4 TR1 · 4 TRT6 · 2 CNJ · 2 STM · 2 TR3 · 2 TRT18 · 1 TCU · 1 TCESP · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21

0000629-17.2017.8.17.2980 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 0005454-52.2023.8.17.3090 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 5017415-72.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 12/11/2026 Ver todos os 30.120 acórdãos
16.291

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

7.168 STJ · 1.712 STF · 1.679 TRF1 · 1.039 TRF4 · 1.003 TJPR · 854 TJMA · 475 TJCE · 296 TRF2
e mais 16 tribunais

295 TJMG · 282 TJBA · 262 TJSC · 256 TJDFT · 214 TJPE · 179 TRF5 · 123 TJSP · 87 TST · 84 TJRS · 79 TJGO · 79 TCESP · 42 TJES · 39 TJRJ · 25 TJPB · 18 TJAP · 1 TJAC

5006016-75.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 13/11/2026 0005962-36.2000.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 13/11/2026 0010990-04.2015.5.01.0024 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 Ver todas as 16.291 decisões monocráticas

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