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CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaSeção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Improbidade Administrativa

Art. 10 Atos de improbidade que causam lesão ao erário

Revogado pela Lei 14.230/2021. 22.434 acórdãos e 14.356 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.107/2005 2014incluído · Lei 13.019/2014 2021revogado · Lei 14.230/2021
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado, revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
  • 31/07/2014 Lei 13.019/2014incluído. Publicada em 01/08/2014. Texto oficial
  • 06/04/2005 Lei 11.107/2005incluído. Publicada em 07/04/2005. Texto oficial

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

(Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

(Vigência)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

(Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

(Vigência) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

(Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

(Vigência)

XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

(Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XXI - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o

§ 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 .

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

22.434

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

3.549 TRF1 · 2.396 TRF5 · 1.704 TJMG · 1.589 TJSP · 1.467 TJRN · 1.064 TJPR · 1.036 STJ · 877 TJRJ
e mais 39 tribunais

812 TJSC · 726 TJMA · 601 TJGO · 598 TRF3 · 567 TJMT · 544 TJRS · 528 TRF2 · 476 TJES · 431 TJBA · 415 TJCE · 401 TJPI · 376 TJPE · 339 TJTO · 318 TRF4 · 317 TJPA · 239 TJPB · 185 TJMS · 166 TJDFT · 166 TJAL · 128 STF · 123 TCEPR · 103 TJRO · 63 TJAM · 61 TJSE · 36 TJRR · 8 TJAP · 7 TST · 3 TRT6 · 3 TRT21 · 2 TR5 · 2 TRT12 · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5006932-12.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0000747-43.2015.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0000629-17.2017.8.17.2980 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 Ver todos os 22.434 acórdãos
14.356

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

6.832 STJ · 1.273 TRF1 · 1.248 STF · 988 TJPR · 977 TRF4 · 612 TJMA · 327 TJCE · 277 TRF2
e mais 16 tribunais

216 TRF5 · 215 TJMG · 206 TJDFT · 203 TJSC · 189 TST · 188 TJPE · 141 TJBA · 122 TJSP · 105 TJGO · 64 TJRS · 60 TCESP · 34 TJES · 28 TJPB · 26 TJAP · 24 TJRJ · 1 TJAC

0005962-36.2000.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 13/11/2026 0010990-04.2015.5.01.0024 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 AREsp 3290771STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 14.356 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10