60 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TCU · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Art. 14: Representação por ato de improbidade
- Art. 16: Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 17: Propositura e partes na ação principal
- Art. 17-A
- Art. 17-B: Acordo de não persecução civil
- Art. 17-C: Fundamentação da sentença de improbidade
- Art. 17-D: Natureza da ação de improbidade
- Art. 18
- Art. 18-A: Unificação de sanções por improbidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art15