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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 15 Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas

rubrica editorial

60 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo

12 TRF5 · 9 STF · 7 STJ · 7 TJSP · 5 TCEPR · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TJRN
e mais 8 tribunais

2 TCU · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 CNJ

0806885-03.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 06/10/2026 0054441-98.2019.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 17/09/2026 0002977-45.2019.8.19.0017 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 09/06/2026 Ver todos os 60 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 23 TJCE · 5 STF · 4 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF4
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST

ARE 1622393 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2026 AREsp 2034144STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 29/05/2026 REsp 2112010STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/03/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art15