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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 16 Seqüestro de bens por improbidade

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 2.165 acórdãos e 1.533 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7156)

§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7156)

§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7156)

§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

2.165

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

291 TJSP · 286 TJMG · 254 TRF1 · 158 TJPR · 109 TJGO · 108 TJRJ · 102 TJRN · 81 TJPA
e mais 26 tribunais

78 TJMA · 75 TRF5 · 64 TJSC · 63 STJ · 61 TRF3 · 56 TJRS · 54 TJMT · 53 TJPI · 42 TRF2 · 38 TJBA · 29 TJTO · 26 TJMS · 25 TJES · 20 TRF4 · 19 TJPE · 15 STF · 12 TJAM · 10 TJRR · 7 TJDFT · 6 TJRO · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TJSE · 3 TJAL · 3 TCEPR · 1 TRT3

0021427-63.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 0012143-65.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 11/11/2026 2240782-26.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 11/11/2026 Ver todos os 2.165 acórdãos
1.533

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

521 STJ · 348 TRF1 · 126 TJPR · 106 TJMA · 105 TRF4 · 59 STF · 53 TRF2 · 42 TJSC
e mais 14 tribunais

31 TJMG · 24 TRF5 · 22 TJBA · 21 TJDFT · 17 TJSP · 15 TJCE · 13 TJGO · 10 TJRJ · 9 TJPE · 4 TJES · 3 TCESP · 2 TJRS · 1 TST · 1 TJPB

AREsp 2098095STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5038847-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 AREsp 3147461STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 1.533 decisões monocráticas

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