Incluído pela Lei 14.230/2021. 256 acórdãos e 287 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
(Vide ADI 7156)
Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
(Vide ADI 7156)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJSP · 8 TJRS · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 TRF1 · 5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJRS
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Art. 14: Representação por ato de improbidade
- Art. 15: Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
- Art. 16: Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 17: Propositura e partes na ação principal
- Art. 17-A
- Art. 17-B: Acordo de não persecução civil
- Art. 17-C: Fundamentação da sentença de improbidade
- Art. 18
- Art. 18-A: Unificação de sanções por improbidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17-D