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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 17-D Natureza da ação de improbidade

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.230/2021. 256 acórdãos e 287 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7156)

Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7156)

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

55 TJMG · 51 TRF5 · 18 TJGO · 14 TRF3 · 13 TJPR · 9 TJSC · 9 TJMT · 8 STF
e mais 20 tribunais

8 TJSP · 8 TJRS · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 TRF1 · 5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJSE

0000370-93.2018.8.17.2460 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 08005757520138230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 06/11/2026 0817266-92.2026.8.14.0000TJPA · 15/10/2026 Ver todos os 256 acórdãos
287

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

179 STJ · 31 TJMG · 22 TJMA · 16 STF · 9 TJSC · 6 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJDFT
e mais 5 tribunais

5 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJRS

REsp 2232787STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2026 ARE 1606599 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 06/11/2026 REsp 2218348STJ, Rel. Regina Helena Costa · 06/11/2026 Ver todas as 287 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17-D