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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 18-A Unificação de sanções por improbidade

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.230/2021. 26 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJMA · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF5

AREsp 1871632 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 02/09/2026 5000114-18.2020.8.24.0256 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 12/05/2026 0012685-28.2015.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China · 08/07/2025 Ver todos os 26 acórdãos
27

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJPE · 4 STJ · 3 STF · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJSC
AREsp 3098591STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/09/2026 AREsp 477539STJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/08/2026 RE 1608034 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Flávio Dino · 15/06/2026 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art18-A